Fachin, presidente do Supremo, defende criação de código de ética para tribunais superiores
Fachin defende código de conduta para magistrados das cortes superiores
O presidente do Supremo Edson Fachin defendeu nesta sexta-feira (19) a criação de um código de conduta para os tribunais.
O discurso do presidente do Supremo foi durante a sessão de encerramento do ano no Judiciário. O ministro Luiz Edson Fachin fez um balanço da atuação da Corte em 2025 e defendeu a transparência e a prestação de contas.
"Esses dados e iniciativas refletem o cumprimento de um dever constitucional que se expressa não apenas no ato de julgar, mas também na obrigação de prestar contas à sociedade. A transparência, portanto, não é um atributo acessório, mas um elemento constitutivo do Estado Democrático de Direito”.
Edson Fachin ressaltou que os magistrados precisam ter rigor técnico e sobriedade, e defendeu, pela primeira vez de forma pública, a criação de um código de conduta para as cortes superiores.
"A democracia constitucional é, como já se observou com acerto, uma construção permanente, que demanda vigilância institucional, responsabilidade decisória e permanente atenção à legitimidade das Cortes. Cabe-nos exercer nossas atribuições com rigor técnico, sobriedade e consciência histórica. Não poderia, nessa direção, deixar de fazer referência à proposta, ainda em gestação, de debatermos um conjunto de diretrizes éticas para a magistratura. Considerando o corpo expressivo que vem espontaneamente tomando o tema no debate público, dirijo-me à eminente ministra e aos eminentes ministros e, também, à sociedade brasileira, para dizer que o diálogo será o compasso desse debate”.
Fachin já conversou com seus colegas e presidentes de outros tribunais superiores sobre o tema. A proposta é inspirada no código de conduta do Tribunal Constitucional da Alemanha, que estabeleceu um conjunto de regras para guiar o comportamento, a transparência e a neutralidade do cargo - por exemplo, como tratar convites para viagens e eventos.
O presidente da Corte também ressaltou o fim das sanções da Lei Magnitsky impostas pelo governo americano ao ministro Alexandre de Moraes. Edson Fachin classificou a punição como injusta e inadmissível:
"Que esta Corte jamais se dobre a ameaças, venham de onde vier. Registrando, portanto, ao final deste ano, o levantamento da injusta e inadmissível aplicação da Lei Magnitsky à sua excelência o ministro Alexandre de Moraes e seus familiares”.
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