Governador envia projeto de penas alternativas à Assembleia Legislativa da Bahia
26/08/2025
(Foto: Reprodução) Governo do estado envia projeto à Alba para implementar políticas de alternativas penais
O governador Jerônimo Rodrigues submeteu à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei que estabelece política estadual de penas alternativas à prisão. O documento propõe medidas para a aplicação de penas justas para crimes de menor gravidade e cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), feita em 2023, que reconheceu a violação dos direitos humanos no sistema prisional brasileiro.
A medida visa diminuir o encarceramento no estado e estimular outras formas de punição que não envolvam a prisão. A Bahia foi o sexto estado brasileiro a entregar o documento, consolidado por uma parceria entre a Alba, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Ministério Público do estado (MPBA).
"Nós formaremos fluxos e alinhamentos estratégicos para a elaboração, implementação e execução dessa política de alternativas penais", afirmou o defensor público, Ussiel Xavier, em entrevista à TV Bahia.
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Governador da Bahia envia projeto de penas alternativas à Alba
Divulgação
Desde 1998, o Brasil entende que as penas restritivas não podem ser aplicadas em todos os casos e podem ser substituídas mediante os seguintes requisitos:
Se não houver violência ou ameaça no cometimento do crime;
Se a pena aplicada não for maior que 4 anos;
Para crimes culposos, independente da pena;
Se o réu não for reincidente em crime doloso e/ou não tiver maus antecedentes.
Em casos de violência doméstica, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos, não é possível a substituição da pena restritiva.
Vale detalhar que entre as medidas alternativas já previstas na legislação brasileira estão a restrição de direitos, a prestação de serviços à comunidade, medidas cautelares, uso de tornozeleira, entre outras.
Dados estatísticos
Complexo Prisional de Mata Escura, em Salvador
Alberto Maraux/SSP-BA
Segundo apuração da TV Bahia, mais de 70 mil pessoas já foram atendidas pelo programa de penas alternativas no estado. Cerca de 17 mil pessoas cumprem penas alternativas atualmente. Já no sistema prisional baiano, mais de 15 mil detentos estão distribuídos em 25 presídios. O número ultrapassa em quase 3 mil a capacidade instalada do estado.
As medidas alternativas, além de representar uma saída para questões de direitos humanos, são mais baratas aos cofres públicos. A manutenção de um detento nas unidades prisionais custa, em média, R$ 3 mil por mês. Quando se cumpre uma medida alternativa, o valor médio é de R$ 70.
Conforme o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a média de reincidência de pessoas que cumprem medidas alternativas é de cerca de 9%. O número contrasta com o índice de reincidência no caso de egressos dos presídios, em que 50% voltam a cometer crimes.
"Os núcleos de penas alternativas [possuem] equipes multidisciplinares que orientam, cuidam do detento durante o cumprimento da pena. [Já] o sistema carcerário é muito caro a construção, manutenção, em toda a estrutura que se tem, em toda a parte da polícia penal e o resultado no final ainda é aquilo que não se deseja", analisou o desembargador, Geder Luiz Rocha Gomes.
A proposta submetida a Alba prevê, ainda, a criação da Superintendência de Alternativas Penais, vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). O núcleo será responsável por acompanhar pessoas que deixaram o sistema prisional, oferecendo condições de retomada da vida em liberdade como acesso ao trabalho e regulamentação de documentações.
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